201703.27
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A proposta do governo ilegítimo de Temer para as aposentadorias no Brasil, por Rosa Maria Marques

A proposta de “contrarreforma” do governo Temer para a Previdência Social, especialmente no campo das aposentadorias, constitui a mais radical até agora encaminhada pelos neoliberais depois da Constituição de 1988. Por sua envergadura, somente é comparável ao que os militares realizaram nos anos 1970, quando unificaram os diferentes institutos e criaram um sistema nacional de previdência social para todos os trabalhadores do mercado formal de trabalho. Mas hoje, ao contrário daquela, implica aumentar o grau de exclusão (ou diminuir o grau de cobertura com relação ao total de trabalhadores), diminuir o valor do benefício, aumentar significativamente a idade do início da aposentadoria e equiparar os funcionários públicos aos trabalhadores do setor privado, entre outros aspectos. Serão esses seus principais resultados, caso a proposta de Temer seja aprovada, mesmo com emendas que alterem em parte o que foi proposto. O Brasil do depois será certamente mais desigual e excludente.


O projeto de reforma do governo Temer não envolve substituir o sistema público de repartição por um privado de capitalização. Há muito ficou claro que essa opção, que foi defendida pelos neoliberais em vários momentos, no Brasil, e proposta pelo Banco Mundial para a América Latina, não era possível de ser aplicada no país. O tamanho do sistema público de proteção social e o número de aposentados sempre se constituiu num obstáculo, dado que o Estado brasileiro não tinha (e não tem) condições financeiras para arcar com o pagamento do estoque de benefícios em caso de privatização. Mas, num certo sentido, se é que se pode dizer dessa maneira, o que está sendo proposto é pior do que transformar o sistema público de repartição em privado de capitalização. Vejamos por que.


Em primeiro lugar, porque aumenta o grau de exclusão. Como sabido, atualmente a previdência social somente é garantida aos que estão vinculados ao mercado de trabalho formal e que, portanto, para ela contribuem; dela estão, então, excluídos cerca de 50% dos trabalhadores, que atuam no mercado informal de trabalho. O que acontecerá, caso seja aprovado o previsto na proposta de Temer, é que parcela dos trabalhadores do mercado formal não terão condições de se aposentar, pois não preencherão uma das condições de acesso, o tempo de contribuição.  O tempo mínimo de contribuição previsto no projeto encaminhado passou de 15 para 25 anos (somado à idade de 65 anos). Considerando que a trajetória do trabalhador brasileiro do mercado formal é muitas vezes interrompida pelo desemprego e pela ocupação informal, o cumprimento de 25 anos de contribuição exigirá muito mais tempo para ser comprovado, o que inviabilizará sua aposentadoria. Além disso, a exigência de contribuição dos trabalhadores rurais não assalariados, da economia familiar, implica excluí-los do sistema de proteção, dado que sua renda é incerta e reduzida, não havendo como eles contribuírem regulamente. Quando os constituintes estenderam o direito à aposentadoria aos trabalhadores rurais, de valor igual ao piso de um salário mínimo, sem contrapartida de contribuição, o fizeram por reconhecer a especificidade dessa atividade e com base na experiência internacional. Contudo, no Brasil, ao contrário do que foi feito em outros países, em nenhum momento recursos de impostos foram dirigidos para financiar as aposentadorias dos rurais.


O segundo impacto da reforma será o empobrecimento dos futuros aposentados, dado que é proposto que, aos 25 anos de contribuição e 65 anos, o trabalhador tenha direito a somente 51% do valor sobre o qual ele contribui e não mais 70%. Assim, se o trabalhador tiver contribuído sobre 2 salários mínimos, terá direito a pouco mais que 1 salário mínimo, e assim por diante, até o teto de 5 salários mínimos. Caso o trabalhador queira receber o equivalente ao salário sobre o qual contribuiu, terá que trabalhar durante 49 anos – ou começar muito, muito cedo, ou estender, para muito além dos 65 anos, sua aposentadoria. De fato, essa opção fica descartada, pois é inviável, considerando que o mercado de trabalho não contrata extremamente jovens e idosos.


O último aspecto que merece atenção é a intenção do governo em não fazer distinção entre o trabalhador do setor privado e o funcionário público em matéria de acesso à aposentadoria, seja ele do governo federal, estadual ou municipal. A rigor, esse movimento, a que chamam de “harmonização” dos regimes, faz parte de uma estratégia maior com relação ao Estado, da qual a introdução do teto de gastos por 20 anos, aprovada recentemente, é um de seus exemplos maiores. Trata-se de não reconhecer a especificidade do setor público, introduzindo em seu interior os princípios, objetivos e diretrizes das grandes corporações privadas, no qual o funcionário é tratado de forma igual a de um trabalhador do setor privado, onde impera a lei do mercado.  Recentemente, como reação às manifestações ocorridas, em 15 de março, contra a reforma da Previdência, o governo retirou da proposta os servidores dos Estados e Municípios. Essa iniciativa, no entanto, no lugar de sinalizar um recuo, objetiva dividir o movimento de resistência, posto que os funcionários de muitos estados brasileiros, bem como de grandes municípios, foram essenciais na determinação maciça dos movimentos de 15 de março. E o fato de serem retirados da proposta não significa que seu conteúdo não será reapresentado, num segundo momento, nos estados e grandes municípios, especialmente naqueles que apresentam dificuldades financeiras de toda a ordem.


Frente a isso, aos trabalhadores brasileiros só resta continuar a luta de resistência, fazendo da próxima manifestação uma maior ainda, de forma a que seu forte NÃO ecoe no Congresso Nacional.


em 24 de março de 2017.


Rosa Maria Marques é Professora titular de economia da PUCSP e ex-presidente da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP).